Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0242.6/2019, cuja ementa diz: "Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".".