Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0041.0/2015, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, para o fim de incluir às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.".