Processo físico

RQX/0122.2/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0131.0/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.".

Entrada 09/05/2017
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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