Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0167.1/2015, cuja ementa diz: "Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Santa Catarina.".