Processo físico

RQX/0121.1/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0240.4/2018, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.".

Entrada 23/06/2022
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada