Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0010.9/2003, cuja ementa diz: "Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos municípios, de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 133 da Constituição Estadual e adota outras providências. ( ICMS ecológico ) ".