Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0127.4/2014, cuja ementa diz: "Equipara a tributação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de protetor solar ao índice aplicado nos produtos da cesta básica vigente no Estado de Santa Catarina.".