Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0190.0/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.".