Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0096.3/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a reparação de calçadas e vias públicas danificadas em razão da implantação ou manutenção de serviços afetos a empresas concessionárias de serviços públicos e adota outras providências.".