Processo físico

RQX/0115.3/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0057.7/2016, cuja ementa diz: "Proíbe as operadoras de telefonia móvel instaladas no Estado de Santa Catarina de interromperem a conexão dos usuários à Internet em razão do simples esgotamento da franquia contratualmente estipulada.".

Entrada 17/05/2016
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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