Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0227.7/2020, cuja ementa diz: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).".