Processo físico

RQX/0113.1/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0204.0/2019, cuja ementa diz: "Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", a fim de alterar características da inexigibilidade do imposto para pessoas com deficiência.".

Entrada 16/07/2019
Autoria Romildo Titon
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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