Processo físico

RQX/0108.4/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0100.4/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre as formas de cancelamento automático de serviços prestados de forma contínua, relacionadas aos direitos do consumidor.".

Entrada 25/04/2017
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.