Processo físico

RQX/0103.0/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0081.7/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o dever de as locadoras de automóveis disponibilizarem veículo adaptado para condutor que seja pessoa com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 01/06/2022
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada