Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0360.0/2004, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração. ".