Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0016.4/2011, cuja ementa diz: "Acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências.".