Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0084.0/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o custeio dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.".
| Entrada | 18/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.