Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0173.0/2018, cuja ementa diz: "Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas do Estado de Santa Catarina", para o fim de adjetivar com a cor laranja a "Semana Estadual de Prevenção às Deficiências".".