Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0083.9/2017, cuja ementa diz: "Altera Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar dos animais.".
| Entrada | 18/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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