Processo físico

RQX/0097.7/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0083.9/2017, cuja ementa diz: "Altera Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar dos animais.".

Entrada 18/04/2017
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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