Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0092.0/2012, cuja ementa diz: "Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.".
| Entrada | 08/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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