Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0289.0/2004, cuja ementa diz: "Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis. ".