Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0040.9/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e adota outras providências.".
| Entrada | 11/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.