Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0176.2/2019, cuja ementa diz: "Altera os §§ 2º e 3º do art. 10 e acrescenta o § 4º ao art. 21 da Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.".