Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0017.5/2016, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar n° 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.".