Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0134.3/2015, cuja ementa diz: "Obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação.".
| Entrada | 12/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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