Processo físico

RQX/0089.7/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0041.0/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.".

Entrada 04/04/2017
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    06/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0129/2017, de 10/04/2017

    11/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/02112017, de 10/04/2017

    12/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Respondida a diligência através do Ofício nº 624/SCC-DIAL-GEMAT, de 24/05/2017

    31/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/05/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/05/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    31/05/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Anexado ao Processo

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

Proposição relacionada: PL./0041.0/2017

  • Lido no Expediente

    14/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.104, de 15/03/2017

    14/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/03/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/03/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/03/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    30/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    30/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    30/03/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/04/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    31/05/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/06/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL

    13/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    13/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    13/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    13/06/2017

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    12/07/2017

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/07/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    12/07/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/07/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    12/07/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    12/07/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    12/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Serafim Venzon

    31/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    31/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    31/07/2017

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    02/08/2017

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    02/08/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch

    02/08/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    02/08/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    02/08/2017

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    19/09/2017

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    19/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    19/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann

    17/10/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    17/10/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    21/11/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    05/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja

    05/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    05/12/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    06/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    06/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    12/12/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/12/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s), Substitutiva Global

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s), Substitutiva Global

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 118ª Sessão Ordinária

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    13/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    13/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.213, de 14/12/2017

    13/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°792/17 de 15/12/17

    15/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.456, de 10/01/18

    15/01/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18

    15/01/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    08/02/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    08/02/2018

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    08/02/2018

    Coordenadoria de Documentação