Processo físico
Dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona.
| Entrada | 14/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.104, de 15/03/2017
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
30/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
30/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
30/03/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
31/05/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
13/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/06/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/06/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
13/06/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
13/06/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
13/06/2017
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
13/06/2017
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
12/07/2017
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
12/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
12/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
12/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
12/07/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
12/07/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Serafim Venzon
31/07/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
31/07/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
31/07/2017
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/08/2017
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
02/08/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch
02/08/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
02/08/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
02/08/2017
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/09/2017
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
19/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
19/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
17/10/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
17/10/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
21/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja
05/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
05/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
12/12/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s), Substitutiva Global
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s), Substitutiva Global
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 118ª Sessão Ordinária
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.213, de 14/12/2017
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°792/17 de 15/12/17
15/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.456, de 10/01/18
15/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18
15/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
08/02/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/02/2018
Coordenadoria de Documentação