Processo físico

RQX/0088.6/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0092.0/2022, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", com o fim de deduzir o valor previsto no art. 84 do valor total dos emolumentos, quando do reingresso do mesmo título de registros de incorporação imobiliária.".

Entrada 17/05/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.