Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0024.4/2007, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 266, de 2004, da Lei Complementar nº 286, de 2005, e estabelece outras providências. (Contribuição Previdenciária)".
| Entrada | 05/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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