Processo físico

RQX/0081.0/2018

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0237.9/2017, cuja ementa diz: "Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.".

Entrada 07/06/2018
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.