Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0085.0/2016, cuja ementa diz: "Acresce o art. 36-A e o §6º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.".