Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0031.3/2016, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e adota outras providências.".
| Entrada | 04/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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