Processo físico

RQX/0080.9/2005

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0157.0/2005, cuja ementa diz: "Acrescenta o inciso XI, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ".

Entrada 16/08/2005
Autoria Sérgio Godinho
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.