Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0008.4/2007, cuja ementa diz: "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0010.9/2007".