Processo físico

RQX/0078.4/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0579.6/2015, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição da criação e venda de animais em estabelecimentos, eventos, feiras e exposições não autorizadas e a proibição do aluguel de cães de guarda, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".

Entrada 26/04/2016
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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