Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0579.6/2015, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição da criação e venda de animais em estabelecimentos, eventos, feiras e exposições não autorizadas e a proibição do aluguel de cães de guarda, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".
| Entrada | 26/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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