Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0291.4/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos de prestação de serviço firmados por órgãos do Poder Executivo Estadual.".