Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0101.5/2021, cuja ementa diz: "Acrescenta art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.".