Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0165.0/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei n° 7.721, de 1989, que "Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios", alterada pela Lei 8.203, de 1990, acrescentando o inciso III ao art. 1°.".