Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0080.6/2021, cuja ementa diz: "Isenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado os refugiados e apátridas, em situação de vulnerabilidade, no Estado de Santa Catarina.".