Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0046.4/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre acordo de cooperação entre o Governo do Estado de Santa Catarina, Municípios e as Associações de Municípios para a prestação de serviços voltados à elaboração de projetos básicos de engenharia.".