Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0166.0/2012, cuja ementa diz: "Altera o item 17 da Seção II do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.".