Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0071.5/2011, cuja ementa diz: "Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes, no Estado de Santa Catarina.".