Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0138.7/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências".".