Processo físico

RQX/0067.1/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0011.1/2011, cuja ementa diz: "Altera o §2º do art. 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Defesa Civil)".

Entrada 29/03/2017
Autoria Romildo Titon
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.