Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0578.5/2011, cuja ementa diz: "Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para Alimentação Escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.".