Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0014.2/2015, cuja ementa diz: "Altera o § 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 317, de 2005, para autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a representar judicialmente os agentes públicos detentores de Poder de Polícia.".