Processo físico

RQX/0064.9/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0065.7/2016, cuja ementa diz: "Revoga a Lei nº 16.005, de 2013, que disciplina a taxa de conveniência e a taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 19/04/2016
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.