Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0085.0/2019, cuja ementa diz: "Inclui como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo Lei federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.".