Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0389.2/2016, cuja ementa diz: "Altera o art. 119-B da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", a fim de permitir o acesso às APPs para as atividades relacionadas à apicultura.".
| Entrada | 28/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.