Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0010.9/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar n° 631, de 2014, que "Institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências", para dispor sobre a Sociedade de Garantia Solidária.".